A recente auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a Lei do Bem trouxe preocupações para empresas que utilizam esse incentivo fiscal. O relatório apontou falhas na prestação de contas, inconsistências na documentação e dificuldades na comprovação de que os investimentos realmente se enquadram como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I). Diante desse cenário, o que as empresas podem fazer para se precaver e evitar riscos?
O Que Está em Jogo?
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) permite que empresas que realizam investimentos em inovação deduzam parte desses valores do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). No entanto, para usufruir desses benefícios, é necessário que os projetos se enquadrem nos critérios estabelecidos pela legislação. Assim, a conformidade técnica e documental se torna essencial.
As principais irregularidades apontadas pelo TCU envolvem:
- Falta de comprovação técnica adequada dos projetos.
- Inconsistências na documentação contábil e financeira.
- Problemas na rastreabilidade dos investimentos em inovação.
- Ausência de clareza sobre os impactos inovadores das pesquisas desenvolvidas.
- Divergência no cruzamento de dados entre RFB e MCTI.
A consequência dessas falhas pode ser a exclusão do benefício fiscal, além disso, pode gerar devolução dos valores descontados, acrescidos de multas e juros.
Como Empresas Podem se Prevenir?
Para evitar questionamentos e garantir a segurança jurídica na utilização da Lei do Bem, as empresas devem adotar uma abordagem preventiva e rigorosa na gestão dos seus projetos de inovação. Nesse sentido, algumas medidas são fundamentais para isso:
1. Estruturar a Governança da Inovação
Ter uma estrutura clara para gerenciar os projetos de inovação é essencial. Por isso, algumas boas práticas incluem:
- Definir um processo formal de aprovação e acompanhamento de projetos de P,D&I.
- Criar um comitê interno de inovação para revisar os investimentos antes da submissão ao MCTI.
- Garantir que a equipe envolvida tenha conhecimento técnico sobre os critérios da Lei do Bem.
Dessa forma, uma governança bem estruturada reduz as chances de falhas na prestação de contas e melhora a transparência dos processos.
2. Manter uma Documentação Técnica Robusta
A comprovação da inovação dos projetos é um dos pontos mais críticos apontados pelo TCU. Por isso, para evitar problemas, as empresas devem:
- Elaborar relatórios técnicos detalhados que demonstrem os avanços obtidos em relação ao estado da arte.
- Guardar registros de testes, prototipagens e experimentações realizados ao longo do projeto.
- Armazenar evidências como publicações científicas, patentes e artigos técnicos que comprovem a inovação desenvolvida.
O ideal é que esses documentos sejam preparados ao longo do desenvolvimento do projeto, e não apenas na fase final de prestação de contas.
3. Rastrear e Controlar os Investimentos em P,D&I
A falta de segregação clara dos dispêndios com inovação é um erro comum. Para evitar isso, a empresa deve:
- Desenvolver centros de custo específicos para projetos de inovação na contabilidade.
- Separar despesas de rotina das despesas relacionadas a P,D&I.
- Registrar detalhadamente as horas de trabalho dos colaboradores envolvidos nos projetos.
Esse nível de controle permite demonstrar, de forma objetiva, como os recursos foram aplicados e reduz o risco de glosas fiscais.
4. Realizar Auditorias Internas Antes da Submissão
Um dos principais erros cometidos pelas empresas é deixar a revisão dos documentos para o momento da entrega ao MCTI. Para evitar problemas, recomenda-se:
- Realizar auditorias internas periódicas para verificar se os registros técnicos e contábeis estão em conformidade com os requisitos da Lei do Bem.
- Simular possíveis questionamentos do governo e garantir que há evidências suficientes para comprovar a inovação.
- Contar com uma equipe multidisciplinar (engenharia, contabilidade e jurídico) para revisar os documentos antes da submissão.
Desse modo, a empresa chega mais preparada ao processo de prestação de contas.
5. Acompanhar Mudanças Regulatórias e Exigências do MCTI
A legislação e as regras para o uso da Lei do Bem podem sofrer alterações. Por isso, as empresas devem:
- Monitorar as atualizações nas exigências do MCTI e da Receita Federal.
- Participar de fóruns e eventos sobre incentivos fiscais para inovação.
- Manter um canal aberto de comunicação com especialistas e entidades que acompanham o tema.
Assim, essa proatividade evita surpresas e permite que a empresa se adapte rapidamente a novas exigências.
6. Contar com Consultoria Especializada e Sistemas Integrados
Dado o alto nível de complexidade envolvido na gestão de projetos da Lei do Bem, contar com consultorias especializadas pode fazer a diferença entre a aprovação ou a contestação dos incentivos fiscais. Profissionais experientes ajudam a garantir que todos os critérios técnicos, financeiros e regulatórios sejam atendidos, além de reduzir riscos e otimizar os benefícios.
Além disso, o uso de sistemas de gestão integrados, preferencialmente alinhados aos padrões do Governo Federal, facilita a organização da documentação, o controle dos investimentos e a prestação de contas ao MCTI, assegurando mais transparência e rastreabilidade dos projetos. Assim, empresas que adotam essas soluções tendem a ter processos mais ágeis, reduzindo o risco de falhas e aumentando a segurança jurídica.
O alerta do TCU reforça a necessidade de rigor e transparência no uso da Lei do Bem. Assim, empresas com processos estruturados, documentação sólida e auditorias regulares reduzem riscos fiscais e aproveitam o incentivo com mais segurança.
A inovação é um diferencial competitivo fundamental, mas, ao mesmo tempo, ela precisa ser gerida com responsabilidade. No atual cenário de mais fiscalização, adotar uma abordagem preventiva é essencial para garantir a conformidade e a segurança jurídica dos incentivos fiscais à inovação.
Se você tem dúvidas sobre como funciona a Lei do Bem, deseja entender melhor os requisitos ou precisa de apoio para estruturar esse processo na sua empresa, entre em contato conosco. A G.A.C. Brasil conta com uma equipe especializada e soluções tecnológicas que garantem uma gestão segura e eficiente dos incentivos fiscais à inovação.
Por Rodrigo Miranda, CEO da G.A.C. Brasil
