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Avanço na análise dos projetos de Lei do Bem

Avanço na análise dos projetos de Lei do Bem

MCTI promove comitês técnicos para analisar projetos de Lei do Bem submetidos nos anos de 2017, 2018 e 2019

A Lei do Bem (nº 11.196/2005), é um incentivo fiscal concedido pelo Governo Federal e atualmente o principal instrumento de estímulo às atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação nas empresas brasileiras.

Em decorrência da falta de conhecimento por parte das empresas sobre a sua existência ou em como aproveitar este instrumento, o número de empresas tem crescido, exponencialmente, em uma média anual de apenas 28%.

Para otimizar a utilização, é fundamental que o MCTI realize uma maior divulgação sobre a existência da Lei do Bem, a facilidade de se beneficiar com ela e a abrangência de empresas de todos os setores de atividade, portes ou localização no território nacional.

Além disso, é necessário que o MCTI atue na redução do prazo de validação dos projetos apresentados, o qual atualmente tem levado mais de 3 anos, causando insegurança nas empresas participantes por não existir a certeza de que seus projetos estão elegíveis para utilização da Lei do Bem ou que estão realizando a prestação de contas conforme as expectativas do Governo Federal.

Há ainda, a preocupação de que inovações desenvolvidas em 2017 sejam avaliadas sob uma perspectiva atual, na qual, muitos desses produtos ou processos já possam estar obsoletos, dada a velocidade de transformação de diversos setores, sendo assim, desconsideradas como atividades inovadoras.

Com o objetivo de acelerar o processo de análise e aprovação dos projetos referentes aos anos de 2017, 2018 e 2019, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) está promovendo uma série de comitês técnicos para a avaliação de, respectivamente, 1.476, 1.848 e 2.288 empresas participantes.

Estima-se analisar até 8.500 projetos em diferentes áreas do conhecimento, como por exemplo, Software, Mecânica e Transporte, Alimentos, Química, TIC, Farmacêutica, Eletroeletrônica e Metalurgia e Mineração, entre outros.

Com o Apoio Técnico, a SEMPI pretende diminuir em 2022 o passivo de análise de projetos acumulados, situação dificultada pela pandemia do Covid-19.

É importante que as empresas interessadas em se beneficiar da Lei do Bem tenham uma consultoria especializada que disponibilize suporte técnico e estejam familiarizadas com as particularidades do processo. 

Conte com o auxílio da G.A.C. Brasil, consultoria especializada em fomento à inovação com ampla experiência em Leis de Incentivo Fiscal.

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