Lei do Bem
O que é a Lei do Bem?
Criada em 2005, por meio da Lei nº 11.196, a Lei do Bem é um incentivo fiscal do governo brasileiro que visa incentivar a Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica (P,D&I) nas empresas e oferecer benefícios fiscais que possibilitem a redução de sua carga tributária.
Principais benefícios
A Lei do Bem oferece uma série de oportunidades para as empresas que desejam alcançar um impacto significativo no crescimento, competitividade e avanço tecnológico. Confira:
Exclusão na base de cálculo de 60% a 100% dos valores investidos em P,D&I no Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de máquinas e equipamentos destinados a P&D.
Depreciação acelerada integral no próprio ano da aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados à Inovação.
Redução a zero da alíquota de IRRF de remessas efetuadas para o exterior destinadas ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.
Como se beneficiar
Confira os critérios necessários para que a sua empresa utilize a Lei do Bem:
Investir em Pesquisa,
Desenvolvimento e
Inovação
Estar em Regime
de Lucro Real
Ter Lucro Fiscal no
período (ano base)
Regularidade fiscal
(emissão da CND ou
CPD-EN)
Como se beneficiar
Confira os critérios necessários para que a sua empresa utilize a Lei do Bem:
Investir em Pesquisa,
Desenvolvimento e
Inovação
Estar em Regime
de Lucro Real
Ter Lucro Fiscal no
período (ano base)
Regularidade fi scal (emissão da CND ou CPD-EN)
Tipos de atividades
Para aproveitar os benefícios da Lei do Bem, as empresas precisam desenvolver atividades e projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, relacionadas a:
1
Pesquisa básica dirigida
Atividades voltadas à compreensão de novos fenômenos, com foco no desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores.
2
PESQUISA APLICADA
Tarefas focadas na geração de conhecimento para desenvolver ou aprimorar produtos, processos e sistemas.
3
SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO
Serviços voltados à manutenção de estruturas e ao aperfeiçoamento de equipes dedicadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
4
DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL
Atividades que aplicam conhecimentos prévios para validar, demonstrar ou aprimorar a viabilidade de soluções inovadoras.
5
TECNOLOGIA INDUSTRIAL BÁSICA
Inclui calibração, testes, certificações,documentação técnica e patenteamento
de soluções desenvolvidas.
Dispêndios Elegíveis
Os dispêndios elegíveis para a Lei do Bem, são todas as despesas com P,D&I necessárias para as atividades e para sua manutenção, sendo elas:
Recursos Humanos
Serviços de Terceiros
Material de Consumo
Serviços de apoio
Como gastos com patentes,
viagens, treinamentos,
dentre outros
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